• Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
• Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contrate no máximo um empregado. 

• Sem burocracia;
• Estar legalizado e poder Faturar até R$ 81.000,00 por ano, pagando “QUASE NADA” de imposto;
• Poder contratar um Empregado;
• Conseguir crédito para expandir o Negócio;
• Vender por Cartão de Crédito (Maquininha);
• Direito aos Benefícios Previdenciários.

Uma das obrigações do MEI é fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Para isso é preciso ter um controle das receitas e despesas ao longo dos meses.

Ser MEI significa ser um Microempreendedor Individual, logo, ele é o único responsável por sua empresa, sem a possibilidade de ter sócios. Caso você queria abrir uma empresa junto com um sócio, é necessário um outro formato jurídico, com regras e tributações diferentes. Neste caso, uma LTDA é o formato que se encaixa nas suas necessidades.

• Pensionistas e Servidores Públicos Federais que estejam em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar todos os devidos critérios da respectiva legislação;
• Estrangeiro com visto provisório ( que deve se formalizar apenas mediante apresentação do RNE);
• Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de qualquer outra empresa.